Vigente a partir de 26/08/2026 · Versão 1.3 · plataforma Escolia
Estes Termos de Uso regem o acesso e uso da plataforma Escolia (escolia.com.br), operada por TN Costa Tecnologia LTDA, CNPJ 57.931.921/0001-95, com sede em Ananindeua/PA. Ao acessar ou usar o Escolia, você concorda com estes termos.
O Escolia é um sistema de gestão escolar contratado por instituições de ensino ("escola" ou "Contratante") para organizar matrícula, secretaria, notas, frequência, financeiro e comunicação com as famílias. Pessoas que usam a plataforma por meio da escola — equipe, professores, responsáveis e alunos maiores de idade — são "usuários". Para saber quais dados tratamos e por quê, consulte a Política de Privacidade.
Ao usar o Escolia, você concorda em não:
O descumprimento pode levar à suspensão do acesso, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados pela plataforma (emissão de boleto, PIX, cartão de crédito e demais movimentações de valores) são prestados pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamentos S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Escolia atua exclusivamente como integrador tecnológico e distribuidor da experiência do produto — não é instituição financeira ou de pagamento, nem realiza intermediação financeira em nome próprio. A responsabilidade regulatória pelos serviços financeiros acima descritos, incluindo segurança da operação, prevenção à fraude e PLD/FT, é da Asaas, nos termos da Resolução Conjunta nº 16/2025 do Banco Central. Canal de suporte da Asaas: 0800 009 0037 ou contato@asaas.com.br.
Importante: por força do art. 6º da Lei nº 9.870/99, nenhum documento escolar pode ser retido por inadimplência — a plataforma Escolia simplesmente não possui esse tipo de bloqueio, mesmo em caso de atraso de pagamento.
Contestações de pagamento (chargeback). Pagamentos recebidos por cartão podem ser contestados pelo portador junto à bandeira — procedimento externo, decidido exclusivamente pela bandeira do cartão. Enquanto houver contestação em aberto, a operadora da plataforma poderá reter cautelarmente, na conta de pagamentos da instituição, valor limitado ao montante em disputa (acrescido das taxas incidentes), com comunicação em até 1 dia útil e liberação automática na resolução — o saldo excedente segue o ciclo normal de repasses. Se a contestação for resolvida em favor do portador e o débito for suportado pela operadora na condição de garantidora perante a instituição de pagamento, os valores efetivamente absorvidos serão reembolsados pela instituição de ensino, podendo ser incluídos na fatura mensal subsequente (direito de regresso — arts. 283, 285 e 831 do Código Civil) ou compensados com créditos (art. 368). A instituição pode sempre apresentar defesa na contestação, com apoio da operadora no envio das evidências. Os termos completos constam da Cláusula 5ª-B do contrato de prestação de serviços.
Quando a escola contratar, como serviço adicional opcional, a Validação Cadastral, o Escolia consulta CPF (nome, situação cadastral e indicador de óbito) e/ou CNPJ (situação cadastral e CNAE) diretamente nas bases da Receita Federal do Brasil, por meio do SERPRO — Serviço Federal de Processamento de Dados, empresa pública federal de tecnologia da informação, custodiante de dados da União.
Para saber quem trata esses dados, com que base legal e por quanto tempo, consulte a Política de Privacidade.
A plataforma, seu código-fonte, marca e demais elementos de propriedade intelectual pertencem exclusivamente à TN Costa Tecnologia. Os dados inseridos pela escola (alunos, responsáveis, registros acadêmicos e financeiros) são de propriedade da escola — o Escolia os trata apenas como operador, seguindo as instruções dela.
As condições comerciais (preço, prazo, eventual fidelidade) são as pactuadas no contrato firmado entre a escola e a TN Costa Tecnologia. Como regra geral: sem fidelidade e sem multa de cancelamento, salvo quando um serviço específico for contratado com essa condição — sempre declarada de forma clara no momento da contratação.
A responsabilidade da TN Costa Tecnologia por eventuais danos diretos decorrentes do uso da plataforma fica limitada ao valor equivalente a 6 (seis) mensalidades vigentes à época do fato gerador, ressalvados dolo ou culpa grave.
Serviços de terceiros. Algumas funções da plataforma dependem de serviços operados por terceiros fora do controle da TN Costa — por exemplo, o SERPRO (consultas de CPF/CNPJ e carimbo do tempo), a instituição de pagamento parceira e os sistemas de prefeituras usados em documentos fiscais. Indisponibilidade, falha, lentidão ou alteração desses serviços é fato de terceiro, equiparado a caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), e não caracteriza descumprimento da TN Costa — que se obriga, nesses casos, a comunicar as indisponibilidades relevantes de que tiver conhecimento, acionar o suporte do terceiro e manter mecanismos de contingência quando tecnicamente viável. Se a indisponibilidade de um terceiro inviabilizar, por mais de 10 dias corridos, um serviço opcional cobrado por franquia (como a Validação Cadastral), a escola tem direito a crédito proporcional da mensalidade daquele serviço no período afetado, como remédio exclusivo. Essa alocação de riscos é pactuada entre empresas, nos termos do art. 421-A do Código Civil (Lei nº 13.874/2019 — Liberdade Econômica).
O tratamento de dados pessoais na plataforma segue a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Em resumo: a escola é controladora dos dados, o Escolia é operador — trata os dados em nome da escola e sob as instruções dela, nunca para fins próprios.
Estes termos valem enquanto você tiver acesso à plataforma. O encerramento do contrato entre a escola e a TN Costa Tecnologia segue as condições pactuadas nele; após o encerramento, os dados ficam disponíveis para exportação pela escola por 30 (trinta) dias, findos os quais são eliminados, ressalvadas obrigações legais de retenção.
Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. Mudanças relevantes serão comunicadas na própria plataforma e/ou por e-mail às escolas, com destaque para a nova data de vigência.
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Ananindeua/PA, sede da TN Costa Tecnologia, para dirimir eventuais controvérsias.
Dúvidas sobre estes termos: contato@escolia.com.br. Dúvidas sobre privacidade e dados pessoais: privacidade@escolia.com.br ou o formulário do Canal do Titular.
Ver também a Política de Privacidade e o Canal do Titular.